O Diário Oficial do Estado publicou o decreto número 11.832 que regulamenta a lei 11.378, sancionada em 18 de fevereiro pelo governador Jaques Wagner, determinando a organização, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O decreto estabelece a criação do Subsistema de Transporte Complementar de Passageiros, que vai tirar da clandestinidade, mediante licitação pública, milhares de trabalhadores que já atuam no setor.
De acordo com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o próximo passo para a legalização do transporte complementar será a publicação da resolução com o regulamento da atividade. Até o final do ano, será iniciado o processo licitatório das linhas que serão operadas através sistema complementar, que engloba vans, kombis, ônibus e micro-ônibus.
A regulamentação foi aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia e o deputado estadual Capitão Fábio, foi um dos grandes incentivadores do projeto. Para ele, “o transporte complementar presta um serviço importante à população das pequenas e médias cidades e nas áreas rurais”. O deputado destaca ainda que os operadores desse sistema poderão se organizar em associações e cooperativas e participar de processos licitatórios para linhas urbanas e interurbanas. “A partir de agora, eles atuarão de forma organizada, garantindo também maior segurança aos usuários, já que todos serão abrangidos pelas normas da Agerba.
As associações e cooperativas que já estão organizadas poderão fazer o cadastramento junto à Agerba e participar os primeiros processos licitatórios. “A regulamentação do transporte complementar é uma grande conquista para os trabalhadores do setor e vai dar uma importante contribuição para a melhoria do sistema de transporte coletivo na Bahia”, finaliza o deputado estadual Capitão Fábio.
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